Se você é proprietário de imóvel e paga taxa de administração mensal pela administração do seu imóvel, atenção: a forma de acessar suas Notas Fiscais de Serviço (NFS-e) vai mudar a partir de 01/01/2026.

A alteração atende à Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece um novo padrão nacional para a emissão de notas fiscais de serviços em todo o país. A ideia é padronizar e centralizar o processo, oferecendo mais segurança, transparência e facilidade na hora de consultar seus documentos fiscais.

Quando a mudança começa a valer?

A partir de 1º de janeiro de 2026, as notas fiscais referentes às comissões de locação não serão mais enviadas por e-mail ou geradas diretamente nos portais municipais. Elas ficarão disponíveis exclusivamente no portal oficial do Emissor Nacional — ou no aplicativo Emissor Nacional Cidadão.

Como acessar suas NFS-e?

O acesso é simples. Veja o passo a passo:

Acesse o portal do Emissor Nacional: gov.br/nfse

Ou baixe o app “Emissor Nacional Cidadão” (disponível para Android e iOS)

Informe seu CPF ou CNPJ e os dados solicitados

Localize a nota fiscal referente ao mês desejado

Sobre os tipos de nota e impostos

Cada locador receberá duas notas fiscais separadas:

Uma referente aos serviços de locação residencial

Outra referente aos serviços de locação comercial

Além disso, os valores dos impostos sobre as comissões estarão destacados de forma separada no seu extrato mensal — divididos entre residencial e comercial.

Por que essa mudança está acontecendo?

Essa alteração segue as diretrizes da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que cria um padrão nacional de emissão de notas fiscais de serviço. O objetivo é:

Unificar o processo em todo o país

Facilitar a consulta e o armazenamento das notas

Garantir mais rastreabilidade fiscal e segurança jurídica tanto para os prestadores quanto para os tomadores de serviço

E se o meu imóvel for em Criciúma, Içara, Tubarão ou Forquilhinha?

Criciúma já publicou o decreto municipal de adequação ao novo padrão. Acesse aqui:

Decreto Municipal – Criciúma (31/10/2025)

Os municípios de Içara, Tubarão e Forquilhinha ainda não publicaram decretos específicos, mas estão em processo de adequação. A tendência é que todos adotem o mesmo modelo em breve.

Ficou com dúvidas?

Nossa equipe está à disposição para ajudar você a localizar ou acessar sua NFS-e no novo sistema. Entre em contato com nosso atendimento sempre que precisar.

Mais informações:

Lei Complementar nº 214/2025 – Acesse aqui